Questão 53813 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 53813

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desvio de Finalidade, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.

De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

Alternativa A:
legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.
Alternativa B:
abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.
Alternativa C:
legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública.
Alternativa D:
legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.
Alternativa E:
abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade.

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Questão 53813

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