Questão 538127

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 538127

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Anatel

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes.



A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da legalidade.
Alternativas da questão 538127
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