Questão 538085

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 538085

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CADE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE.

Se o CADE proferir decisão condenatória contra determinada pessoa jurídica que possua domicílio no estado da Bahia, a execução da referida decisão deverá ser promovida , necessariamente, perante a justiça federal do DF.

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