Questão 538083

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 538083

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CADE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE.

A aprovação conferida pelo CADE às avenças firmadas entre particula res poderá ser revista se a decisão tiver base em informações falsas ou enganosas prestadas pe los interessados.

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