Questão 538076

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 538076

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CADE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Quanto à Secretaria de Direito Econômico (SDE), julgue os itens subseqüentes.

Ao se verificar prática que constitua infração à ordem econômica, cabe à SDE adotar medidas preventivas para a cessação dos atos, fixando prazo para o cumprimento destas. Caso sejam descumpridas, caberá, exclus ivamente, ao plenário do CADE aplicar a penalidade cabível.

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