Questão 538074

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 538074

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CADE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir.



O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de atos contrários à ordem econômica, como o abuso do poder econômico e a concorrência desleal, às pessoas dotadas de personalidade jurídica.
Alternativas da questão 538074
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