Questão
ID 538073Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CADE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ato praticado pela sociedade empresária Andrade Representações Ltda. foi submetido à apreciação do CADE. Após regular procedimento administrativo, o plenário do CADE proferiu decisão condenatória.
Nessa situação, a decisão constitui título executivo extrajudicial.