Questão 538065

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em caráter excepcional, por circunstância comprometedora do funcionamento dos serviços de telecomunicações, a ANATEL outorgou esses serviços, mediante procedimento licitatório simplificado, a uma empresa do ramo. Vencido o prazo máximo de sua prestação, a permissão foi mantida, pois persis tia a situação excepcional que a motivara. Nessa situação, a prorrogação é ilegal, sem respaldo no ordenamento, podendo ser invalidada judicialmente.