Questão 538056

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada.

Na concessão de determinado serviço público, o poder concedente interveio para assegurar a adequação da prestação do serviço e das normas contratuais, formalizando seu ato de intervenção por meio de portaria do ministro de Estado a que estava afeta a matéria pertinente ao serviço pre s tado. Nessa situação, a intervenção deveria ter sido formalizada por decreto do chefe do Poder Executivo, nunca por portaria ou qualquer outro ato diverso.