Questão 538052

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada.

No julgamento das propostas, em um procedimento de licenciamento para concessão de serviço público, o poder concedente va leu-se da combinação de três critérios: menor tarifa, maior oferta e melhor oferta de pagamento após qualificação das propostas. Nessa situação, as empresas prejudicadas pela conjugação dos critérios adotados no julgamento da licitação poderão questioná-la judicialm ente, pois a legislação autoriza a utilização de, no máximo, dois critérios simultâneos.