Questão 538050

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um caso de autorização de serviço público de telecomunicaçõe s de telefonia móvel, o poder público estabeleceu que o regime da prestação s e ria exclusivamente de direito privado, conforme definição por decreto, feita pelo presidente da República. Nessa situação, tal procedimento é perfeitamente admis s íve l de acordo com a Lei de Telecomunicações.