Questão 538044

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 538044

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma emissora de radiodifusão recebeu auto de infração da receita estadual, por não recolher o ICMS correspondente aos serviços prestados. Nessa situação, agiu regularmente o Estado, pois a imunidade para os serviços de telecomunicações não contempla o ICMS.

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