Questão
ID 538042Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Um delegado da polícia federal, em investigação de uma série de graves infrações penais praticadas por agentes públicos ligados ao crime organizado, realizou, em caráter excepcional e sem autorização do Poder Judiciário, interceptação telefônica nas linhas dos investigados, com à finalidade de instruir o inquérito policial. Nessa situação, o delegado violou o sigilo das comunicações telefônicas, pois a Constituição exige, para tal medida, prévia ordem judicial.