Questão 538041

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A administração pública transferiu para uma emissora, mediante autorização, a exploração dos serviços de radiodifus ão sonora e de sons e imagens. Nessa situação, esse ato pode ser anulado, pois a transferência de tais serviços é viável somente por intermédio da concessão ou da permissão e nunca por meio de autorização.