Questão 538040

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma lei federal, ao dispor acerca dos serviços de telecomunicações, autorizou que um estado-membro explorasse diretamente esses serviços. Nessa situação, tal lei encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois apenas a União pode explorar diretamente os serviços de telecomunicações ou outorgá-los a outrem.