Questão 538032

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Nem todas as normas constitucionais são de eficácia plena, pois algumas demandam regulamentação. Nesse caso, são normas programáticas, e a oportunidade e a avaliação da extensão do programa de regulamentação ficam a cargo, exclusivamente, do Poder Executivo.