Questão 537941

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

O direito de exploração de satélite para o transporte de te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação, sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em razão dos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.