Questão 537939

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 537939

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Anatel

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações tem natureza jurídica de tributo e, por essa razão, sujeita-se ao princípio da anterioridade tributária.

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