Questão 537914

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 537914

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações


A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.



O princípio da motivação impõe à administração o dever de justificar seus atos, com a indicação dos seus fundamentos de direito e de fato e da correlação lógica entre os eventos e a s situações que considerou existentes e a providência tomada, nos casos em que esse último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
Alternativas da questão 537914
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