Questão
ID 537913Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
A administração pública brasileira é regida por uma série de
princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros
inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue
os itens que se seguem.
O princípio da finalidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.