Questão
ID 537877Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Unidade ou Totalidade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Acerca desses princípios, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da unidade deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União, devendo acompanhar, juntamente com o projeto de lei orçamentária, as isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.