Questão 537870

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita pública, julgue os itens seguintes.

Pelo fato de o orçamento público ser instituído por lei, o Poder Legislativo poderá efetuar ajuste nas estimativas de ingressos de recursos (receitas públicas), desde que aprovado por dois terços dos deputados federais em sessão com a existência de quorum mínimo para a votação, ou seja, a maioria da casa.