Questão
ID 537869Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Projeto Básico
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Entre os diversos métodos, técnica s e instrumentos do orçamento público, destaca-se o projeto básico constante da Le i n.º 8.666/1993, que, embora não seja parte integrante das leis de orçamentos, visa assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e, ainda, possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.
No projeto básico, são dispensadas informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, desde que as informações não venham frustrar o caráter competitivo para a sua execução.