Questão
ID 537866Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
O art. 165, inciso I, da Constituição Federal trata das normas gerais de orçamento da União, em especial quanto ao plano e diretrizes orçamentários, que deverão ser iniciados pelo Poder Executivo. Com base nos dispositivos constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá contemplar o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.