Questão
ID 537861Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue os itens que se seguem.
O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço s e rá transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Essa situação somente não ocorrerá se houver dispositivo legal em lei que o instituiu determinando a sua não transferência.