Questão 537806

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 537806

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Comunicação Social (Artigos 220 a 224 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em comunicação social.

No capítulo da Comunicação Social, a Constituição Federal estabelece que, embora seja de competência do Poder Executivo a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão, esse ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

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