Questão 537727

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A aprovação pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de projeto de decreto legislativo autorizando a execução de dotações constantes na lei orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem identifica dos indícios de irregularidades graves levantados pelo TCU, dependerá de justificação quanto às medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.