Questão
ID 537707Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Anatel
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Com relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes.
A autorização para que empresa brasileira participe em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações depende de prévia realização de consulta pública e, posteriormente, de decreto.