Questão
ID 537704Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Anatel
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Com relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos de conteúdo normativo da ANATEL podem produzir efeito mediante sua inserção na página eletrônica dessa agência, desde que haja certificação digital do documento.