Questão
ID 537703Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
É possível o seqüestro, arresto ou penhora de vencimento, remuneração ou provento nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.