Questão
ID 53770Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Reversão
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, analise as afirmativas a seguir.
I. Pedro, empossado em razão de concurso público, não satisfez as condições de estágio probatório. Neste caso, a demissão de Pedro é medida que se impõe.
II. Nilo reingressou no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento, em razão de sentença judiciária passada em julgado. Nilo se enquadra na hipótese de reversão.
III. Cristiano sofreu perda da capacidade funcional decorrente da modificação de seu estado físico, não justificando a aposentadoria. Cristiano, assim, deverá passar por reintegração.
Após análise dos itens, conclui-se que: