Questão
ID 537472Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.