Questão
ID 537468Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.