Questão 537220

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 537220

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens.



O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.
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