Questão 537211

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537211

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.

É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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