Questão 537209

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537209

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prova de Quitação dos Tributos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações


A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ.



Para a extinção das obrigações do falido e a concessão de recuperação judicial, exige-se prévia quitação dos tributos devidos, sendo possível, nesse último caso, a concessão da recuperação se o devedor obtiver a suspensão da exigibilidade do crédito devido.
Alternativas da questão 537209
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