Questão 537175

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537175

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações


Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.



É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.
Alternativas da questão 537175
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