Questão 537174

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537174

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.

O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma