Questão 537172

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537172

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens.

A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.

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