Questão 537171

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens.

É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a qualquer tempo, caso o beneficiário deixe de observar o que está previsto em lei.