Questão 537170

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens.

Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.