Questão 537169

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537169

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens.

A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.

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