Questão 537168

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537168

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem.

Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

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