Questão 537165

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537165

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem.



Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.
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