Questão 537164

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 537164

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem.



É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
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