Questão
ID 537161Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio
econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes.