Questão 536851

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 536851

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XII - da Motivação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos.

Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

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