Questão 536839

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 536839

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mutabilidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações


Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.



O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.
Alternativas da questão 536839
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