Questão
ID 536462Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O princípio da proporcionalidade — que tem fundamento no texto constitucional brasileiro — aplicado à garantia do indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das formas de manifestação da função de garantia e proteção que desempenha a Constituição.