Questão
ID 536364Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.
Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.